Processo 0002838-84.2026.8.16.0097

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0002838-84.2026.8.16.0097 Processo:   0002838-84.2026.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa:   R$2.500.000,00 Autor(s):   JOAO CARNEIRO FILHO Réu(s):   LAUDELINO JORGE GONÇALVES LAZARO DOMINGUES PINTO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por João Carneiro Filho em face de Lázaro Domingues Pinto e Laudelino Jorge Gonçalves, distribuída por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000828-43.2021.8.16.0097, em trâmite nesta Vara Cível.  Alegou o autor, em síntese, que a nota promissória de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), emitida em 21 de setembro de 2020 e que embasa a execução conexa, foi subscrita exclusivamente a título de garantia de parceria comercial proposta pelo réu Lázaro Domingues Pinto, consistente na alienação de imóvel rural denominado Fazenda Campinas Belas (Matrícula nº 3.153 do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu/PR).   Sustentou a inexistência fática e jurídica do imóvel, bem como falsidade ideológica na procuração originária outorgada por "Tranquilino Gonsalves Guimarães" ao réu Lázaro, apontando, ainda, a celebração de Termo de Cessão de Crédito em favor do corréu Laudelino.  Em sede de tutela de urgência, postula a imediata suspensão da Execução nº 0000828-43.2021.8.16.0097, obstando-se a realização de qualquer ato de constrição, bloqueio ou expropriação patrimonial. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.  A petição inicial veio instruída com os documentos de movs. 1.1 a 1.18. Por ato ordinatório (mov. 7.1), o autor foi intimado a complementar a documentação relativa à gratuidade, o que cumpriu em manifestação tempestiva (mov. 10.1), juntando certidão do Detran/PR e extratos bancários consecutivos.  Vieram os autos conclusos.  É o relatório. DECIDO.  Da gratuidade de justiça  O pedido de gratuidade de justiça comporta deferimento.  Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. No caso, a documentação acostada corrobora integralmente a alegação de hipossuficiência. O autor é beneficiário do Programa Bolsa Família (NIS XXX.XXX.XXX-XX), com recebimento de parcelas mensais de R$ 600,00 (movs. 1.15 a 1.17). Os extratos bancários relativos aos meses de abril, maio e junho de 2026 (movs. 1.18, 10.4, 10.5 e 10.6) revelam saldos ínfimos, com movimentação restrita à utilização esporádica de limite de cartão de crédito. A certidão do Detran/PR (mov. 10.2) demonstra que os bens registrados em nome do autor encontram-se com indicativo de furto/roubo e alienação fiduciária (veículo VW/Gol) ou com bloqueio judicial via Renajud (reboque), inexistindo patrimônio mobiliário livre e desembaraçado.  Demonstrada a insuficiência de recursos, impõe-se o deferimento da gratuidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.  Da tutela de urgência  A concessão da tutela de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a…

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