Processo 0002839-26.2012.8.11.0024

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002839-26.2012.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE AMILCAR LUIZ DE MENEZES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL COSTA BERNARDELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KATIA SILVA VILELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME DE MENEZES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), RAQUEL DE MENEZES LOPEZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), RAFAEL DE MENEZES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CATARINA ZEITOUNLIAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME - CNPJ: 33.006.073/0001-40 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME DE MENEZES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL DE MENEZES LOPEZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE MENEZES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CATARINA ZEITOUNLIAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE AMILCAR LUIZ DE MENEZES APELADA: CERÂMICA SANTO ANDRE LTDA. – ME EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE REVELIA PELA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO DE DEFESA E PRECLUSÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Amilcar Luiz de Menezes contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada em face de Cerâmica Santo André Ltda. – ME, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos da tutela possessória, mantendo a requerida na posse da área litigiosa e acolhendo, incidenter tantum, a exceção de usucapião arguida em defesa. 2. O apelante sustenta, preliminarmente, a intempestividade da contestação e a incidência dos efeitos da revelia. No mérito, afirma ter comprovado a posse sobre a área litigiosa desde o ano de 1979 e alega que o esbulho da área, de 287,67 hectares, ocorreu no ano 2000, mediante desmatamento e plantio de eucalipto pela apelada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a alegação de intempestividade da contestação e de aplicação dos efeitos da revelia pode ser conhecida em grau recursal e, ainda, se a contestação foi tempestivamente apresentada; e (ii) se a parte autora comprovou o exercício fático da posse sobre a área de 287,67 hectares, bem como o esbulho e a perda da posse, nos termos exigidos para a procedência da ação de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de intempestividade da contestação não foi suscitada no juízo de origem, nem mesmo em alegações finais, configurando inovação recursal e preclusão, nos termos dos arts. 223, 507,…

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