Processo 0002841-59.2020.8.14.0047

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Av. 22, s/n, Jardim Maringá, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Telefone: (94) 984042909 1riomaria@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0002841-59.2020.8.14.0047 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ORISVALDO LUIS DOS ANJOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 20 DIAS O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação criminal em face da parte denunciada identificada no processo. Considerando que o(a) réu(ré) encontra-se em lugar incerto ou não sabido e que não foi possível a intimação pessoal ou por via postal, fica o(a) acusado(a) INTIMADO(A), por meio deste edital, do inteiro teor da sentença proferida no processo: 0002841-59.2020.8.14.0047, com fundamento nos artigos 370, §2º, e 392, II e IV, ambos do Código de Processo Penal e, também para apresentar nos autos, os dados bancários para fins de restituição do valor depositado a titulo de fiança. Resumo da Sentença: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO ORISVALDO LUIS DOS ANJOS DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, NA FORMA DO § 2º, DA LEI Nº 9.503/1997, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Restitua-se ao acusado, de forma integral e atualizada, o valor de R$ 1.045,00 depositado a título de fiança, caso não exista outro óbice legal. Prazo para Recurso Nos termos do art. 798, §5º, I do CPP, o prazo para interposição de recurso da sentença penal é de 5 (cinco) dias. Esse prazo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao término dos 20 (vinte) dias de publicação deste edital (art. 798, §1º do CPP). Caso não possua advogado(a) constituído, poderá procurar a Defensoria Pública ou a unidade judicial responsável para solicitar assistência jurídica gratuita. Acesso à íntegra da sentença A sentença completa poderá ser consultada: Presencialmente, na Secretaria da unidade judicial competente; ou Online, no site do Processo Judicial Eletrônico (PJe): https://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam Selecione "Consulta Processual" e informe o número do processo. Este edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e colocado no quadro de avisos da Secretaria Judicial da Vara para conhecimento público. Local para afixação: Vara Única de Rio Maria, Av. 22, s/n, Jardim Maringá, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000. Data de emissão: 24 de julho de 2026. ONI APARECIDA GOMES, servidor(a) responsável pela publicação deste edital. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ONI APARECIDA GOMES Vara Única de Rio Maria. RIO MARIA/PA, 24 de julho de 2026.

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