Processo 0002842-31.2003.8.07.0016

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0002842-31.2003.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FLORIANO FERREIRA DE SOUZA REQUERENTE: ERMELINDA FERREIRA DE CARVALHO, MARIA ABADIA BORGES DE SOUSA, ONEZIO PAULO FERREIRA DE SOUZA, GENY FERREIRA PAZINI HERDEIRO: SILVIO FERREIRA DA SILVA, SONIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, MARCIO FERREIRA DA SILVA, MAURO FERREIRA DA SILVA, SIMONE FERREIRA DA SILVA, CELSO FERREIRA DA SILVA, SELMA HELENA FERREIRA DA SILVA, CELIA FERREIRA DA SILVA, LINDOMAR ALVES MACIEL, LINDOMAR FERREIRA DA SILVA, SERGIO LINO FERREIRA DA SILVA, MARCIO HUMBERTO LIMA DE SOUZA, MARCIA REGINA LIMA DE SOUZA MACENA, MARLEY HUMBERTA LIMA DE SOUZA DOS SANTOS INVENTARIADO(A): JOAO FERREIRA DE SOUZA, JULIETA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se do inventário dos bens deixados por João Ferreira de Souza e Julieta Ferreira da Silva, falecidos respectivamente em 03/09/1988 e 06/04/1999. O processo tramita desde 2003 e teve como primeiro inventariante o herdeiro Floriano Ferreira de Souza, o qual veio a falecer no curso da demanda, em 2022, oportunidade em que Ermelinda Ferreira de Carvalho foi nomeada para o exercício do encargo. Contudo, sobreveio aos autos a petição formulada pelos sucessores de Floriano Ferreira de Souza, noticiando que o processo seguiu seu curso sem a devida habilitação do espólio do antigo inventariante, o que resultou na prolação da decisão interlocutória de ID 257506779. Naquela oportunidade, este Juízo declarou a ineficácia dos atos praticados a partir do falecimento de Floriano Ferreira de Souza em relação à Sra. Marley Humberta Lima de Souza dos Santos, até a regularização de sua representação processual, e determinou a expedição de ofício à CODHAB-DF para esclarecimentos sobre a quitação do imóvel situado na QR 07, Conjunto A, Casa 98, Candangolândia/DF. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) apresentou resposta por meio do Ofício nº 322/2026 (ID 270291251), encaminhando cópia do processo administrativo nº 00392-00019185/2025-71. Na documentação acostada, a Companhia informou que a planilha de evolução do financiamento demonstra pagamentos realizados pelo promitente comprador, mas ressalvou que a Declaração de Quitação definitiva do saldo devedor ainda se encontrava em trâmite para colheita de assinatura do Diretor Imobiliário. Os herdeiros de Floriano Ferreira de Souza peticionaram em ID 271735685. Requereram a habilitação definitiva de Márcia Regina Lima de Souza Macena e Márcio Humberto Lima de Souza. No mérito, alegaram que o falecido Floriano adimpliu com vultosas quantias para evitar o leilão do imóvel, configurando hipótese de sub-rogação de direitos. Aduziram, ainda, a realização de benfeitorias e ampliações no imóvel, que originalmente possuía apenas 31,35 m² de área construída, requerendo indenização e avaliação pericial específica. Por fim, pugnaram pela remoção da inventariante Ermelinda, sob o argumento de má-fé por omissão de herdeiros e tentativa de venda antecipada do bem. A Defensoria Pública do Distrito Federal, representando a inventariante e demais herdeiros, manifestou-se em ID 273728085. Contestou os pedidos de indenização e sub-rogação, sustentando que eventuais pagamentos ocorreram no contexto da administração do espólio e que tais matérias demandam dilação probatória incompatível com o rito do…

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