Processo 0002843-17.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23244/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819280 NÚMERO ÚNICO: 0002843-17.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471200655 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - IRIS KELLEN ARAUJO DA SILVA SANTOS ADVOGADO - CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454/SE APELANTE - SARA SANTOS QUEIROZ ADVOGADO - CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454/SE APELADO - EDNEY ZEFERINO QUEIROZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE ALIMENTANDA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DO ENCARGO EM 20%, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS E QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JUSTIFICAM O AUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.III  RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL, COM RENDA VARIÁVEL E LIMITADA, ALÉM DE POSSUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES FAMILIARES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.5. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS, PORÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO ENCARGO.6. O PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.7. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA, CASO HAJA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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