Processo 0002843-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21475/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600806112 NÚMERO ÚNICO: 0002843-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511301669 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - M.C.E.S.L.......................... ADVOGADO - PABLO FABIAN COELHO DA SILVA - OAB: 67531/BA AGRAVANTE - D.C.S.................... ADVOGADO - PABLO FABIAN COELHO DA SILVA - OAB: 67531/BA AGRAVADO - A.C.F.E.I.S.......................................... ADVOGADO - LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS - OAB: 13393/ES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO AUSENTE . VALIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODE SER ANALISADO DEVIDO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO IMPEDE A MORA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB FUNDAMENTO CENTRAL DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, SUPOSTA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FORA DEVIDAMENTE ENTREGUE À PARTE DEVEDORA, RETORNANDO O AR COMO A INFORMAÇÃO DE AUSENTE. ALÉM DISSO, SUSTENTA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NA PROCURAÇÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPEDINDO A PARTE DEVEDORADE SER CONSIDERADA EM MORA (INADIMPLENTE)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES DISCUTIDAS DIZEM RESPEITO: I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO AUSENTE; II) SE O DEFEITO VERIFICADO NA PROCURAÇÃO PODE SER SUSCITADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL E SE TEM O CONDÃO DE MODIFICAR QUALQUER DECISÃO; E III) SE A SIMPLESPROPOSITURA DEAÇÃO REVISIONAL IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR,III. RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE POR MEIO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1132, ADMITE QUE, PARA FINS DE COM PROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO, POR TERCEIROS. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º, §2° DO DECRETO-LEI 911/69, REFORÇA A TESE DE QUE O AR ENVIADO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO DE AUSENTE CARACTERIZA A MORA.4.QUANTO AO DEFEITO PROCESSUAL ALEGADO NA PROCURAÇÃO, NÃO FOI SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU, POR SER VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, NÃO POSSUINDO A FACULDADE DE DESCONSTITUIR, DE PLANO, A MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC.5.NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ, ASIMPLESPROPOSITURA DEAÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA.DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO NO CONTRATO, NÃO EXIGINDO O RECEBIMENTO EFETIVO OU ASSINATURA DO DEVEDOR. NOS AUTOS, HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AR PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O AVISO TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.