Processo 0002843-79.2021.4.03.6337

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002843-79.2021.4.03.6337 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA CRISTINA MARQUEZI - SP226478-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CAMILA BARRETA MARQUEZI - SP301576-N RECORRIDO: LUIS CARLOS DE LIMA CARO RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo rural e especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do período de trabalho rural entre 14.10.1982 a 13.05.1991, em regime de economia familiar, e também do caráter especial dos seguintes vínculos de emprego: Empresa Damasu Ind. Com. EIRELI EPP, no período de 01/06/2010 a 31/08/2013 e de 15/04/2019 à data atual, na função de marceneiro; e Empresa Palu Indústria e Comércio de Móveis EIRELI EPP, no período de 17/02/2014 a 10/08/2018, na função de montador Requer o reconhecimento das atividades exercidas nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, caso não se reconheça o cumprimento de seus pressupostos na data do requerimento administrativo. A inicial foi instruída com documentos. Em id. 84374205 foi proferida decisão determinando a citação do réu e indeferindo o pedido de realização de perícia em local de trabalho. Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido (id. 105697544). A parte autora apresentou réplica em id. 255770755. Realizada audiência de instrução e julgamento (termo em id. termo de audiência). Em id. 294541397, o autor manifestou adesão ao Programa Justiça 4.0. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física (CPC, art. 99, §3º). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL A Constituição Federal assegura proteção ao trabalhador rural, que deve ser garantida em juízo segundo os termos do enunciado 149 da Súmula do STJ. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho…

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