Processo 0002845-77.2021.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21020/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721273 NÚMERO ÚNICO: 0002845-77.2021.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202154000751 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - IGOR ROCHA ALMEIDA ADVOGADO - IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IGOR ROCHA ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO (R$ 2.000,00), EXTINGUIU O FEITO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, CPC) SEM FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À FASE EXECUTIVA. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA RPV NO PRAZO LEGAL E A NECESSIDADE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS (SISBAJUD) JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º E § 8º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SUBMETIDO AO RITO DA RPV, QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ; (II) ESTABELECER O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DIANTE DO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 85, § 1º, DO CPC ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO QUE A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 7º DO MESMO DISPOSITIVO LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS QUE ENSEJAM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), AINDA QUE NÃO IMPUGNADAS, CASO DEIXE DE REALIZAR O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E OBRIGUE O CREDOR A DEFLAGRAR O APARATO JUDICIAL (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE).A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.190, QUE DESONERA A FAZENDA DE HONORÁRIOS EM RPV NÃO IMPUGNADA, TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS PARA APLICAÇÃO APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 01/07/2024.APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR FAVORÁVEL AO EXEQUENTE NO CASO CONCRETO, VISTO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 30/04/2021, PORTANTO, ANTES DO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO.FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC) EM R$ 800,00, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO (R$ 2.134,57) RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO E AVILTANTE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOB O RITO DA RPV, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO, NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 01/07/2024, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR BAIXO, EVITANDO-SE VALORES IRRISÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 1º, 7º E 8º;…

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