Processo 0002846-68.2022.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20972/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719511 NÚMERO ÚNICO: 0002846-68.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286002870 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO - TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - OAB: 66047/RS APELANTE - MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE APELADO - BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO - TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - OAB: 66047/RS APELADO - MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO FRAUDULENTO. PROVA PERICIAL PAPILOSCÓPICA. INAUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. REPASSE A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DO CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL RECONHECIDO EM FAVOR DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REGIME DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDEPENDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO TEMPORAL. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DESCONTOS POSTERIORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDORA IDOSA, ANALFABETA E HIPERVULNERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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