Processo 0002847-76.2014.8.14.0047
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0002847-76.2014.8.14.0047, interposta pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará em face de Geraldo Fernandes de Oliveira. A peça inicial narra que a parte autora, Estado do Pará, ajuizou execução fiscal visando à satisfação de crédito inscrito em dívida at
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