Processo 0002848-25.2024.8.25.0073

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202483301069 NÚMERO ÚNICO: 0002848-25.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : VIVIANE DE MOURA REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : CRISTIANO BONIFACIO NASCIMENTO ADV. : ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704-SE ADV. : THIARYSON SANTOS - OAB: 6278-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE E DETERMINO O DESCONTO DO SALDO DEVEDOR DE R$ 6.246,45 (SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO, EM PARCELAS MENSAIS NÃO SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 529 DO CPC; C) EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SERGIPE, COMUNICANDO A PRESENTE DETERMINAÇÃO E SOLICITANDO QUE EFETUE OS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR C. P. T. B. (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, DEVENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS: • R$ 5.240,36 (CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) — EM FAVOR DE VIVIANE DE MOURA REIS, BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA Nº 3546-7, CONTA Nº 114726-9, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX; E • R$ 1.006,09 (UM MIL E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS) — EM FAVOR DO FUNDEPES (FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE), CNPJ Nº 13.771.372/0001-63, BANESE, AGÊNCIA Nº 014, TIPO 024, CONTA CORRENTE Nº 406581-9; OS DESCONTOS DEVERÃO SER REALIZADOS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS VALORES, DEVENDO A SECRETARIA DE ESTADO COMUNICAR A ESTE JUÍZO O INÍCIO DOS DEPÓSITOS. INTIME-SE O EXECUTADO DA PRESENTE DECISÃO. OFICIE-SE CONFORME DETERMINADO. DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS COM O FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA FONTE PAGADORA. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO, EM 5 (CINCO) DIAS, SE JÁ ESTÁ PERCEBENDO O PARCELAMENTO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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