Processo 0002848-56.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO I. Recebo a petição inicial, com gratuidade. II. Paute-se audiência de conciliação; III. Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, para que apresente contestação até́ a audiência de conciliação. IV. Conclusos, após, para decisão sobre eventual o julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação prop
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