Processo 0002848-85.2025.8.25.0074
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584001490 NÚMERO ÚNICO: 0002848-85.2025.8.25.0074 REQUERENTE : GLEICE KELLI SANTIAGO SOUZA (MANOEL SANTIAGO DE SOUZA) ADV. : ADRIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 11969-SE ADV. : MARISA BARRETO VIANA - OAB: 12484-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO....: DESTA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV DA CF/88. (...) DIANTE DISSO, AFASTO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DUTY
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