Processo 0002849-43.2017.8.16.0190
TJPR • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002849-43.2017.8.16.0190 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002849-43.2017.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Apelado: AMAURI RAIMUNDO DA SILVA E LOTEAMENTOS ORCELLO LTDA Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOC
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