Processo 0002849-74.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590301489 NÚMERO ÚNICO: 0002849-74.2025.8.25.0008 REQUERENTE : PAULA DJANINE FERNANDES DE CASTRO ADV. : LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE REQUERIDO : CENTRO DE BRAS DE PESQ. AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ADV. : DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147-DF ADV. : ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433-DF DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CEBRASPE E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 1248/1251, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO EM SUA PARTE FINAL: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULA DJANINE FERNANDES DE CASTRO EM FACE DO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE EXARADO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS PROFISSIONAIS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO A NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS PROCURADORES DOS RÉUS, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA DETERMINADO, EXPRESSAMENTE, O RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO EXATA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS PATRONOS DE CADA UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS (MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS E CEBRASPE), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 87 DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, CONFORME ESTABELECE O ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA INCÓLUMES. TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NA PRESENTE DECISÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A AUTORA/APELANTE PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPLEMENTE OU ALTERE SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO DE FLS. 1271/1282, NOS EXATOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO ORA PROMOVIDA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMEM-SE OS APELADOS PARA, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.010, § 1º, DO CPC. OPORTUNAMENTE, CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE COM AS CAUTELAS DE ESTILO E HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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