Processo 0002850-02.2026.5.07.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AR 0002850-02.2026.5.07.0000 AUTOR: STARCRED SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA E OUTROS (1) RÉU: MELRYLY DHEYNE NERES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  GAB. DES. FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR  AR 0002850-02.2026.5.07.0000  AUTOR: STARCRED SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA E OUTROS (1)  RÉU: MELRYLY DHEYNE NERES DA SILVA      Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, proposta por STARCRED SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PAGAMENTOS LTDA. e seu sócio administrador, GABRIEL J.B., em face de MELRYLY D.N.S., objetivando desconstituir a sentença de mérito líquida proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000112-51.2025.5.07.0008, que tramitou perante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (cópia no ID 1aa5ac5). Os Autores sustentam a ocorrência de vício transrescisório decorrente de nulidade absoluta da citação ficta por edital. Alegam que o Juízo de origem converteu o rito sumaríssimo em ordinário de ofício  e determinou a citação por edital sem antes esgotar as pesquisas de endereço por meio dos convênios eletrônicos disponíveis. Apontam perigo de dano em razão do redirecionamento da execução contra o patrimônio do sócio Gabriel J.B. Na inicial da presente ação, a empresa qualifica-se informando novo endereço comercial na Avenida Santos Dumont, 5440, Cocó, Fortaleza/CE. Por meio da decisão interlocutória de ID 45f459f, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita aos Autores e determinou o recolhimento do depósito prévio, postergando a análise da tutela de urgência. Em petição de ID 9dc68c4, acompanhada dos comprovantes de ID 22c7404 e ID 5275fd0, os Autores demonstraram o regular recolhimento do depósito prévio de R$10.396,88. Os autos vieram conclusos para análise da tutela provisória de urgência. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória (artigo 969 do CPC), faz-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC e Súmula nº 405 do TST). No caso em tela, contudo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos Autores. A nulidade de citação sustentada na inicial baseia-se na suposta necessidade de o Poder Judiciário esgotar ferramentas eletrônicas de busca de endereço antes de proceder à citação editalícia. Todavia, os elementos fáticos expostos revelam conduta processual que, a princípio, apresenta-se como regular por parte do Juízo de primeiro grau, evidenciando que a não localização da empresa decorreu exclusivamente de sua própria omissão cadastral. Verifica-se que, inclusive, que a Reclamante na ação originária buscou a citação inicial da empresa ré no endereço registrado nos cadastros oficiais. Conforme narrado pela própria Autora na exordial, a tentativa postal e, subsequentemente, o mandado judicial para cumprimento por Oficial de Justiça retornaram negativos, tendo o Oficial certificado expressamente que a empresa Starcred havia encerrado suas atividades naquele endereço há mais de seis meses. Embora os Autores qualifiquem-se na presente Ação Rescisória indicando um novo endereço comercial (Avenida Santos Dumont, 5440, Cocó, Fortaleza/CE), não há…

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