Processo 0002853-77.2026.8.25.0008
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690300968 NÚMERO ÚNICO: 0002853-77.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (C.A.D.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.N.B.A.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, POR NÃO VISLUMBRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO, POR ORA, OS ALIMENTOS NO PATAMAR OUTRORA ACORDADO. COM O ESCOPO DE ANGARIAR ELEMENTOS PR
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