Processo 0002855-30.2026.8.04.4600

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela liminar, ajuizada por SANTA HELENA NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de DEBORA DA SILVA FREIRE. A tutela possessória liminar exige prova suficientemente segura da posse da parte autora, do esbulho praticado pela parte ré, da respectiva data e da perda da posse, nos termos dos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil. No caso, a

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