Processo 0002855-81.2025.8.25.0008

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202590200700 NÚMERO ÚNICO: 0002855-81.2025.8.25.0008 AUTOR : RITA DE CASSIA BARRETO LEITE ADV. : KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452-SE RÉU : JEAN GUTEMBERG SOUZA BARRETO RAMOS ADV. : LUNAY COSTA PEREIRA - OAB: 458017-SP DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FEITA A PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CIVIL, RESTOU INFRUTÍFERA. O JUIZ PASSOU A DECIDIR: VISTOS ETC. I – RELATÓRIO TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR RITA DE CÁSSIA BARRETO LEITE EM FACE DE JEAN GUTEMBERG SOUZA BARRETO RAMOS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, EM RAZÃO DE AFIRMAÇÃO ATRIBUÍDA AO QUERELADO — NO SENTIDO DE QUE A QUERELANTE SERIA USUÁRIA DE ENTORPECENTE — PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO Nº 202390201568. HABILITANDO-SE NOS AUTOS, O QUERELADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA QUEIXA (ARTS. 395, INCISOS I E III, E 41 DO CPP), DEDUZINDO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP), FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ALÉM DE REQUERER A QUALIFICAÇÃO DE TERCEIRO REFERIDO NA PEÇA INICIAL. A QUEIXA-CRIME FOI RECEBIDA POR DECISÃO DE 17/11/2025, OPORTUNIDADE EM QUE, REFORMADA A DECISÃO DE FLS. 44, DEFERIU-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESIGNOU-SE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZADA NESTA DATA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR E OPORTUNIZADA ÀS PARTES A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, MANIFESTOU O QUERELADO, EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE ABERTURA PARA A COMPOSIÇÃO, REQUERENDO A REGULAR APURAÇÃO DOS FATOS. QUANTO À TRANSAÇÃO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIGNOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SEDE DE AÇÃO PENAL PRIVADA, A INICIATIVA DA PROPOSTA COMPETE ÀS PARTES, E NÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS OPORTUNIZADA ÀS PARTES A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, RESTOU ELA INFRUTÍFERA, ANTE A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO NO SENTIDO DE NÃO HAVER ESPAÇO PARA O ACORDO E DE PRETENDER A APURAÇÃO DOS FATOS. INEXISTINDO CONSENSO A HOMOLOGAR, NÃO INCIDE A HIPÓTESE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA PREVISTA NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II.2 – DA TRANSAÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA NO QUE CONCERNE À TRANSAÇÃO PENAL, ACOLHE-SE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA, A TITULARIDADE DA PERSECUÇÃO — E, POR CONSEGUINTE, A INICIATIVA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL — COMPETE AO QUERELANTE, E NÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE NO FEITO OFICIA COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. TRATA-SE DE ORIENTAÇÃO ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, ADMITIDA A APLICAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM, A LEGITIMIDADE PARA FORMULAR A PROPOSTA É DO OFENDIDO, NÃO CONSTITUINDO O SEU SILÊNCIO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (V.G. RHC 102.381/BA, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA; APN 634/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL; E, NO STF, HC 83.412/GO, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). NO CASO, NÃO TENDO O QUERELANTE FORMULADO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E HAVENDO O QUERELADO MANIFESTADO INTERESSE NA REGULAR APURAÇÃO DOS FATOS, RESTA SUPERADA A FASE CONSENSUAL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RETOMADA CASO, NO CURSO DO FEITO, SOBREVENHA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NESSE SENTIDO. SUPERADAS, POIS, AS FASES DE COMPOSIÇÃO…

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