Processo 0002859-02.2020.8.04.5401

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação condenatória, declarou a inexigibilidade de débito decorrente de descontos em duplicidade em contrato de empréstimo consignado, condenou institui

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