Processo 0002859-74.2021.5.09.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0002859-74.2021.5.09.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: GEDEAO LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8782ff proferida nos autos. AP 0002859-74.2021.5.09.0002 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INDALECIO GOMES NETO (PR23465) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   GEDEAO LOPES FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) WALDOMIRO FERREIRA FILHO (PR05961) Recorrido:   JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO   RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2026 - Id e62d1e0; recurso apresentado em 25/06/2026 - Id e5de92c). Representação processual regular (Id 694ddc6). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema n.º 90 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade ao Tema n.º 159 do Tribunal Superior do Trabalho. A Executada insurge-se contra a decisão que negou seguimento ao seu agravo de petição por falta de garantia do Juízo, não obstante sua recuperação judicial. Alega que o Tema n.º 159 da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST, que condiciona o exercício da ampla defesa das empresas em recuperação judicial à prévia garantia integral da execução, é incompatível com o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 11.101/2005 e não se aplica ao caso concreto. Por fim, assevera que a Justiça do Trabalho é incompetente, pois o Juízo da Recuperação Judicial detém competência universal, absoluta e exclusiva para gerir o processo de Recuperação Judicial e estabelecer medidas de proteção ao patrimônio. Acrescenta que todos os créditos decorrentes de fatos geradores pretéritos à apresentação do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos, sendo esse o caso dos autos. Requer a reforma da decisão, com o recebimento e processamento do agravo de petição. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesta Seção Especializada prevalecia o entendimento de que era inexigível a garantia do juízo das empresas executadas em recuperação judicial, por aplicação extensiva do art. 899, § 10º, da CLT (Precedentes nº 0000264-42.2014.5.09.0069, julgado em 06/02/2024, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez; nº 0001822-62.2015.5.09.0011, julgado em 19/04/2024, de relatoria do Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Junior). Nada obstante, no julgamento dos Autos RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 foi fixada a seguinte tese vinculante (tema 159), publicada em 03/07/2025: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às…

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