Processo 0002860-84.2026.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0002860-84.2026.4.05.0000 AUTOR: GR DISTRIBUIDORA LTDA, MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 966, V, DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. TEMA 985/STF. LIMITES OBJETIVOS DA TESE FIXADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUI
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