Processo 0002861-26.2021.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815313 NÚMERO ÚNICO: 0002861-26.2021.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202184101460 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202100828791 APELANTE - L.M.S................ ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE APELANTE - D.S.S...................... ADVOGADO - JOSEPH HYGGOR SILVEIRA SANTA ROSA - OAB: 17375/SE APELANTE - M.M.S.................... ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE APELADO - L.M.S................ ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE APELADO - D.S.S...................... ADVOGADO - JOSEPH HYGGOR SILVEIRA SANTA ROSA - OAB: 17375/SE APELADO - M.M.S.................... ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL FORMULADOS NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MENOR PORTADORA DE TDAH E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES QUALIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO NOS TERMMOS PLEITEADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ELEVADO GRAU DE CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES. RELATÓRIOS TÉCNICOS E PSICOLÓGICOS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL MATERNA RESTABELECIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO GENITOR E PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, AJUIZADA PELO PAI DA INFANTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REDUZIR PARCIALMENTE A VERBA ALIMENTAR, FIXANDO-A EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDA DO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS ESCOLARES E DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO PARA INSTITUIR GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA.O AUTOR SUSTENTA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU SUA EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPONDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCOMPATÍVEL COM SUA REALIDADE FINANCEIRA, MARCADA POR ENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL E ALEGADA CRISE NO SETOR DE TRANSPORTES DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, REQUERENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE, AINDA, A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, SOB O ARGUMENTO DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL E PREVENÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL.A REQUERIDA, POR SUA VEZ, SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR ALEGADA CONTRADIÇÃO LÓGICA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, ALÉM DE IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. NO MÉRITO, PUGNA PELO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE AJUSTADA EM…

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