Processo 0002861-85.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002876 NÚMERO ÚNICO: 0002861-85.2025.8.25.0009 REQUERENTE : . (G.B.D.S.) ADV. : NATAN DE JESUS FERREIRA - OAB: 12283-SE ADV. : LUCAS DE JESUS ANDRADE SANTANA - OAB: 12968-SE REQUERIDO : . (J.C.S.S.) ADV. : ELVYS PLINIO ALVES - OAB: 10743-SE DECISÃO....: [...] DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA AUTORA E MANTENHO O BENEFÍCIO PARA AMBAS AS PARTES. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARROLAMENTO, CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: A) NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GANSINHO CELL, LISTANDO DETALHADAMENTE O ESTOQUE DE APARELHOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS; B) NA RESIDÊNCIA DAS PARTES, LISTANDO O MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS REMANESCENTES E CONFERINDO OS ITENS DESCRITOS PELA AUTORA COMO RETIRADOS. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ NOMEAR O DETENTOR DOS BENS COMO FIEL DEPOSITÁRIO, ADVERTINDO-O DAS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS PELA CONSERVAÇÃO E NÃO ALIENAÇÃO DOS MESMOS ATÉ O DESLINDE DO FEITO. 3. DETERMINO AO REQUERIDO, COM BASE NO DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 396, CPC), QUE COLACIONE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) BALANÇOS CONTÁBEIS OU DECLARAÇÕES DE FATURAMENTO DA EMPRESA DOS ÚLTIMOS 12 MESES; B) CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OU DOCUMENTOS QUE POSSUIR RELATIVOS AOS VEÍCULOS NISSAN SENTRA (PHH3D81) E HONDA BIZ (DEP-2844), AINDA QUE EM NOME DE TERCEIROS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. 4. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA //____ ÀS : HORAS. DESDE JÁ, DISPONIBILIZO O LINK DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PARA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE FORMA VIRTUAL, QUAL SEJA: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19:MEETING_YWM4ZJK0MTGTOWU3MI00NWMWLTK0ZWETNMVLNJKZNTJLMGRK@THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22:%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22,%22OID% 22:%2230C7ED97-686D-47A5-AD78-6A5BDD59C77F%22%7D ID: 233 528 961 633 SENHA: GDCGSU CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO. AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 357, §4º, CPC). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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