Processo 0002862-10.2024.8.25.0008

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202490201354 NÚMERO ÚNICO: 0002862-10.2024.8.25.0008 REQUERENTE : DOMINGOS DE ANDRADE MELO ADV. : FREDERICO CAETANO MARQUES - OAB: 6143-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O FEITO. INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES, ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À ANÁLISE: (A) DA EXATA DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO LOTE OBJETO DA LIDE E O SEU INTEGRAL ENQUADRAMENTO NA FAIXA NON AEDIFICANDI CORRESPONDENTE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP); (B) DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE ESVAZIAMENTO TOTAL E ABSOLUTO DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR DECORRENTE DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO EMANADA DO JUÍZO FEDERAL; (C) DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO FINANCEIRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023; (D) DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO OU AFASTAMENTO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPTU (ARTS. 32 E 34 DO CTN) QUANDO CONFIGURADO O ESVAZIAMENTO COMPLETO DA UTILIDADE ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL POR FORÇA DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS DE CARÁTER ABSOLUTO; E (E) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTS. 165 E SEGUINTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRETENDIDO. DESTA MANEIRA TEM-SE COMO DELIMITADAS AS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS DEVE RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONSIDERANDO A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO REQUERENTE, BEM COMO O FATO DE QUE O ENTE MUNICIPAL POSSUI AMPLO E FACILITADO ACESSO AOS CADASTROS FISCAIS, MAPAS CARTOGRÁFICOS URBANOS E AOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO QUE CULMINARAM NA DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL, VISLUMBRO HIPÓTESE DE FLAGRANTE DISPARIDADE DE ARMAS PARA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA GEORREFERENCIADA. DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 373, § 1º DO CPC, DETERMINO A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO AO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS O ENCARGO DE COLABORAR ATIVAMENTE COM O JUÍZO, COLIGINDO AOS AUTOS OS RELATÓRIOS FISCAIS, HISTÓRICOS DE LANÇAMENTO E CERTIDÕES TÉCNICAS QUE DETALHEM A SITUAÇÃO CADASTRAL E URBANÍSTICA DO LOGRADOURO EM DEBATE. PARA ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR E ADMITO A INTRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE NAS DECISÕES, DESPACHOS SANEADORES E RELATÓRIOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 0005106-21.2013.4.05.8500, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SERGIPE, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE OBJETO INSTITUCIONALIZADO QUANTO À DEMOLIÇÃO DA LOCALIDADE E A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO AO RÉU. NO MAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POSTERGO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL NOMEADO POR ESTE JUÍZO, ELEGENDO COMO MEIO PRIORITÁRIO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS. DESTE MODO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, COM PRAZO DE RESPOSTA DE 15 (QUINZE) DIAS, DIRECIONADOS À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA BARRA DOS COQUEIROS. REQUISITE-SE AOS REFERIDOS ÓRGÃOS QUE ENCAMINHEM A ESTE JUÍZO CÓPIA DOS MAPAS TÉCNICOS, RELATÓRIOS DE GEORREFERENCIAMENTO E

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