Processo 0002862-57.2026.8.27.2700

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de agosto de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Direta de Inconstitucionalidade Nº 0002862-57.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 87) RELATORA : Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR RÉU : GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas RÉU : Presidente - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : ALCIR RAINERI FILHO INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA INTERESSADO : APA - ASSOCIACAO DE PRACAS POLICIA E BOMBEIROS DE ARAGUAINA ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA INTERESSADO : UNIAO DOS MILITARES DO TOCANTINS - UNIMIL-TO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Palmas, 27 de julho de 2026. Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente

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