Processo 0002862-65.2016.8.25.0048
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201677201316 NÚMERO ÚNICO: 0002862-65.2016.8.25.0048 EXEQUENTE : JOAO DA SILVA MONTEIRO ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : MARLEIDE LIMA FEITOZA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : MIRIAM AMARAL SANTOS ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : MARISE MOURA DOS SANTOS SILVA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : MARIA SELMA DOS REIS SANTOS ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : MARIA CARMELITA LIMA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : ADRIANA PEREIRA DE SOUSA SANTOS ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : MARIA OVERLANDIA OLIVEIRA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : HUGO HUDSNEY SANTANA DE SOUZA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : MARIA EDILENE SOUZA MONTEIRO EXEQUENTE : MIRIAM AMARAL PEREIRA EXECUTADO : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA -SE ADV. : PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO AOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO EM 10/03/2026. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: 1. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO A SER LEVANTADO PELA EXEQUENTE MARIA OVERLANDIA OLIVEIRA. 2. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DESTE VALOR DESTACADO EM FAVOR DA ADVOGADA SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO (OAB/SE N.º 2.804) , DEVENDO A QUANTIA SER TRANSFERIDA PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA NA PETIÇÃO (BANCO BANESE, AGÊNCIA 058, CONTA CORRENTE: 01017109-8, DE TITULARIDADE DA ADVOGADA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX). 3. O VALOR REMANESCENTE DEVERÁ SER LIBERADO EM FAVOR DA EXEQUENTE MARIA OVERLANDIA OLIVEIRA, PREFERENCIALMENTE NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, CONFORME JÁ DETERMINADO EM 09/02/2026.
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