Processo 0002864-10.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000839 NÚMERO ÚNICO: 0002864-10.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA DA PIEDADE DE MELO AZEVEDO ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009 E, COM FUN
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