Processo 0002865-86.2017.8.14.0049

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91 3205-3201 / E-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br Número do Processo: 0002865-86.2017.8.14.0049 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Roubo (3419) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Réu: MATHEUS LUIZ WINICIUS BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que MATHEUS LUIZ WINICIUS BATISTA DOS SANTOS foi denunciado pela conduta prevista no artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n°8.069/1990 (Num. 74864634 - Pág. 3-5). Narra a denúncia: “No dia 17 de dezembro de 2016, o Sr. Ivanildo de Souza Miranda acionou policiais militares para informar que 03 (três) indivíduos armados abordaram-lhe em seu veículo e, mediante grave ameaça, subtraiu seus objetos pessoais. Consta nos autos que a vítima Ivanildo, o qual é investigador da policial civil, estava acompanhado de sua família e da namorada do filho quando foram assaltados pelos 3 criminosos que portavam duas armas de fogo e uma faca. Enquanto um dos criminosos esperava os demais na motocicleta, os outros dois subtraíram do policial civil seu anel de formatura, um relógio, um celular Samsung A5, e de sua esposa Ana Aurélia, um aparelho celular Samsung Gran Prime. Após os assaltantes se evadirem do local, a vítima, juntamente com o chefe de operações da 17ª seccional de Polícia Civil, iniciou diligências pela cidade para localizar os criminosos, identificando o ora denunciado Matheus Luiz Winicius Batista dos Santos e o menor de idade Cleverton Rafael dos Santos Souza, que são primos, como dois dos assaltantes que participaram do assalto, tendo ambos sido reconhecidos pelas vítimas. Durante as investigações, foram até o bairro Novo e dirigiram-se até a residência do menor de idade Cleverton, localizada na Rua Principal do referido bairro. Lá chegando, visualizaram o acusado Matheus saindo de seu quarto e quando pediram à senhora que os atendeu chamá-lo, ela disse que o mesmo havia fugido pelo quintal. Na residência, não encontraram o menor de idade, apesar de a mulher ter confirmado que ele morava lá. Consta no IPL que o celular da vítima Nivaldo foi encontrado posteriormente em posse de Railson Pinheiro de Almeida, conforme consta na fl. 27”. A denúncia foi recebida em 08/05/2017 (Num. 74864635 - Pág. 1). O réu foi citado (Num. 74864636 - Pág. 1) e apresentou resposta à acusação (Num. 74864637 - Pág. 1). Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (Num. 74865338 - Pág. 1). Em audiência de instrução e julgamento, foi decretada a revelia do réu e foram ouvidas as vítimas ANA AURICELIA DIOGO DE OLIVEIRA, NIVALDO MACHADO PINTO e LEANDERSON RICARDO PENAFOR PINTO (Num. 74865340 - Pág. 1). O MP requereu a suspensão do feito, tendo em vista que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.708.301/MG e 1.711.986/MG, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, com base no § 5° do art. 1.036 do CPC c/c art. 256-1 do RISTJ, com o desiderato de uniformizar o entendimento da matéria sobre a seguinte questão: "Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência dá majorante do art. 157, § 2°, I, do Código Penal" (Num. 74865343 - Pág. 1). Deferida a suspensão do processo em 11/05/2018…

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