Processo 0002867-13.2026.8.27.2722

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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0002867-13.2026.8.27.2722/TO RÉU : LUAN TELES DE AMORIM ADVOGADO(A) : JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reanálise do pleito de liberdade provisória , feito pela Defesa de LUAN TELES DE AMORIM , nos autos apartados de nº 00068493520268272722, e nos termos apresentados oralmente na audiência realizada nesta data, em razão do pedido ministerial de novas oitivas de testemunhas referidas, com a necessidade de designação de nova audiência de continuidade, argumentando, em síntese, excesso de prazo, bem como ausência dos requisitos para a segregação cautelar, tendo o réu endereço fixo no distrito da culpa. Na sequência, o Representante do Ministério Público, em síntese, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, asseverando que a designação de nova audiência para novas oitivas não justifica a concessão de liberdade provisória, diante da presença dos requisitos da prisão preventiva.  É o breve relato. Vê-se que o alongamento da instrução processual, para novas oitivas de testemunhas antes não arroladas pelo Ministério Público, sendo elas testemunhas referidas, enseja a reanálise do pedido de liberdade provisória. Na data de ontem esta juíza indeferiu pedido de liberdade provisória feito pela Defesa de Luan Teles, em razão de a audiência de instrução e julgamento já ter sido designada para esta data, quando então a instrução encerraria, além de verificar a presença dos requisitos da preventiva, o que afastava a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. No entanto, diante do alongamento da instrução, com o réu Luan Teles preso desde 17/01/2026, não havendo mais pauta para designação de nova audiência em curto espaço de tempo, resta caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo em processo criminal não considerado de complexidade, ensejando sua liberação.  A propósito, confira-se: Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal injustificado. Relaxamento. 1 - Os prazos estabelecidos na instrução n. 1, de 21.2.11, do Tribunal, para duração razoável do processo não são absolutos. Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso. 2 - As particularidades do caso - crime cometido sem violência ou grave ameaça, sem complexidade para instrução criminal - não justificam seja ultrapassado o prazo recomendado pela instrução normativa. 3 - O excesso abusivo, sem respaldo nas circunstâncias do caso concreto, torna ilegal a prisão, impondo-se o seu relaxamento. 4 - Ordem concedida. (TJDF - Acórdão 1332386 , 07087980520218070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, vê-se ser necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como meio acautelatório para garantir o fim da instrução processual, bem como evitar novos atos considerados delituosos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO ao denunciado LUAN TELES DE AMORIM o benefício da  liberdade provisória , mediante a obrigação de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão abaixo descritas,  cientificando-o de que o descumprimento de qualquer uma delas, poderá ensejar sua prisão preventiva: a) Comparecimento a todos os atos desta ação penal, quando for chamado; b) Proibição de ausentar-se desta comarca de Gurupi até o julgamento final desta ação; e c) Obrigação de juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias,…

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