Processo 0002867-74.2026.8.04.7500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a requerida CEBAP se abstenha de promover, manter, renovar ou reinserir quaisquer descontos mensais no benefício previdenciário nº 611.150.642-4, pertencente ao autor, sob a rubrica "CEBAP", "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" ou código correlato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetivado em descumprimento a esta ordem, nos termos do art. 537 do CP
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.