Processo 0002867-78.2025.8.04.4600

SENTENÇA 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV. 31.1) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação Autora contra a sentença que extinguiu o feito por desistência. A embargante sustenta omissão quanto ao pedido de Justiça Gratuita, alegando que os documentos de fls. 20.1 comprovam su

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