Processo 0002869-02.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37218/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600345627 NÚMERO ÚNICO: 0002869-02.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490001555 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - ALISSON DA SILVA AQUINO ADVOGADO - PAMELA CAROLINA SALMERON FERREIRA KREISCHER - OAB: 7372/SE EMENTA: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). AUSÊNCIA DE DOLO E DE OFENSIVIDADE MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O RÉU DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CONTINUADA DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DOIS CONTEXTOS DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO PROTETIVO DE 200 METROS: (I) APROXIMAÇÃO FÍSICA DO RÉU, ENQUANTO FUNCIONÁRIO EM SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENERGISA), EM IMÓVEL VIZINHO À RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA; E (II) FREQUÊNCIA HABITUAL A UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA LOCALIZADA A CERCA DE 159 METROS DA MORADIA DA OFENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NATUREZA FORMAL DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO OCORRE APROXIMAÇÃO FÍSICA INVOLUNTÁRIA POR DEVER PROFISSIONAL; E (II) SABER SE A FREQUÊNCIA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM DISTÂNCIA INFERIOR AO LIMITE JUDICIALMENTE FIXADO, CONFIGURA O CRIME NA AUSÊNCIA DE INTUITO DE APROXIMAÇÃO, MONITORAMENTO OU OFENSA À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR CONQUANTO O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POSSUA NATUREZA FORMAL, A CARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE SUBJETIVA DEMANDA, DE FORMA COGENTE, A VERIFICAÇÃO DO DOLO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESATENDER À ORDEM JUDICIAL.NO EPISÓDIO PROFISSIONAL, RESTOU DEMONSTRADO QUE O INGRESSO NO PERÍMETRO DE EXCLUSÃO DEU-SE DE FORMA FORTUITA E INVOLUNTÁRIA, DECORRENTE DE ORDEM DE SERVIÇO EMERGENCIAL GERADA ALEATORIAMENTE PELO SISTEMA INFORMATIZADO DA EMPREGADORA. O RÉU, AO CONSTATAR A PROXIMIDADE DA MORADIA DA VÍTIMA, AFASTOU-SE IMEDIATAMENTE E TRANSFERIU POR COMPLETO A EXECUÇÃO DAS TAREFAS AO COLEGA DE EQUIPE, O QUE ELIDE O DOLO DE DESOBEDIÊNCIA.QUANTO À FREQUÊNCIA À ACADEMIA DE GINÁSTICA, RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU UTILIZAVA O LOCAL NO PERÍODO MATUTINO, MOTIVADO EXCLUSIVAMENTE POR CONVÊNIO CORPORATIVO CORPORIFICADO PELO BENEFÍCIO DO APLICATIVO GYMPASS. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEMONSTROU A TOTAL AUSÊNCIA DE ATOS DE ASSÉDIO, PERSEGUIÇÃO OU ABORDAGEM, ESTANDO A TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM MERA PERCEPÇÃO SUBJETIVA DE DESCONFORTO DA VÍTIMA PELA PROXIMIDADE GEOGRÁFICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARECE DE OFENSIVIDADE MATERIAL E CONSTITUI INDIFERENTE PENAL.DIANTE DE UM PANORAMA FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE DOLO DIRECIONADO A AFRONTAR A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL OU A INTEGRIDADE DA OFENDIDA EM AMBOS…

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