Processo 0002869-17.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002869-17.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: DOMINGOS PEREIRA LIMA RECLAMADO: TERRITORIO TOLDOS E COBERTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cdd68 proferida nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) QUEZIA NAIANE GONCALVES SILVA E LUZ, em 21 de julho de 2026.   DECISÃO   Vistos os autos.  As partes, mediante a petição de ID 0b5c420, noticiaram a celebração de transação.  HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O reclamante deverá informar eventual descumprimento do acordo até o dia 08/02/2027. O silêncio valerá como quitação. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. A parte empregadora deverá efetuar os recolhimentos fiscais, previdenciários e honorários periciais  até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à homologação do presente acordo, bem como comprovar a apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ),  sob pena de   expedição de ofício à Receita Federal do Brasil  para a  aplicação das penalidades previstas no Art. 14,  da IN RFB n. 2005 de 29/01/2021, sem prejuízo de execução.  Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 192,00, calculadas sobre R$ 9.600,00, dispensadas, na forma da lei.  Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PALMAS/TO, 21 de julho de 2026. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRITORIO TOLDOS E COBERTURAS LTDA

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