Processo 0002869-46.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002869-46.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO DUARTE DUTRA, ZANIA BRAYNER DUTRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCOS AUGUSTO DE BRITO ALVES FREIRE - PE19329-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 DECISÃO Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao agrav
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