Processo 0002873-71.2025.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202545201143 NÚMERO ÚNICO: 0002873-71.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESERVA JOSEFINA CARVALHO ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE EXECUTADO : PAULO VINICIUS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NO DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DA REFERIDA PENHORA, ADVERTINDO-O DE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, IMPUGNAR. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGISTRO DA PENHORA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, A FIM DE QUE HAJA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 844 DO CPC/2015. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. DO TEOR DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA RETRO, OBSERVA-SE QUE A CAIXA ECONÔMICA É CREDORA FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL. CUMPRE CONSIGNAR QUE A PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ARTS. 799 E 804 DO CPC), POIS ELE POSSUI DIREITO REAL DE GARANTIA (ART. 1.368-B DO CC), O QUE LHE CONFERE DIREITOS NOS FRUTOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DO BEM. REFERIDA INTIMAÇÃO OBJETIVA CIENTIFICAR O CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE FATO DE TER SIDO PENHORADO O BEM GRAVADO E QUE ESSE SERÁ LEVADO À PRAÇA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE DEFENDER SEUS INTERESSES. NESSA SENDA, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL GARANTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DIREITO DE PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINARÁ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL POSSUI DIREITO REAL DE GARANTIA, APÓS A JUNTADA DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA OFÍCIO IMOBILIÁRIO, NOTIFIQUE-SE A CEF PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 799 E 804 DO CPC, INFORMANDO A ESTE JUÍZO QUAL O VALOR DO DÉBITO PENDENTE E ATRELADO A ESSA GARANTIA, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL A ESTE JUÍZO AVERIGUAR SE EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DO CITADO BEM EM HASTA PÚBLICA, PODERÁ SERVIR PARA QUITAR A DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO VERTENTE, JÁ QUE PRIMEIRAMENTE DEVERÁ SER SATISFEITA A DÍVIDA DO FINANCIAMENTO. FAÇA A SECRETARIA CONSTAR NO MANDADO DE INTIMAÇÃO A DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO E O NÚMERO DA RESPECTIVA MATRÍCULA NO CARTÓRIO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA CERTIDÃO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO RETRO. CUMPRA-SE.

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