Processo 0002875-44.2025.8.04.5800

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A., e lhes dou provimento, com efeitos infringentes, para: Reconhecer que o débito impugnado na inicial, lançado no benefício previdenciário da parte autora sob o refinanciamento/empréstimo consignado nº 2615787435, corresponde a empréstimo consignado, e não a cartão de crédito consignado inserido na RMC (Reserva de Margem Consignável), afastando-se a aplicação, ao caso concreto, das teses fixa

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