Processo 0002875-84.2023.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202386002865 NÚMERO ÚNICO: 0002875-84.2023.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE ARNALDO GONÇALVES LIMA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 336810381-2 E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELE VINCULADO; B) DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE EVENTUAIS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA REFERENTES A ESTE CONTRATO; C) CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; D) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR COM O MONTANTE DE R$ 597,67 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA EM 12/06/2020. O CRÉDITO DO BANCO TAMBÉM DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO DEPÓSITO. CASO, APÓS A COMPENSAÇÃO, HAJA SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DO AUTOR, ESTE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO NESTES AUTOS, RESOLVENDO-SE A OBRIGAÇÃO NOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC), DISTRIBUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO. NO ENTANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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