Processo 0002875-88.2024.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002902 NÚMERO ÚNICO: 0002875-88.2024.8.25.0014 REQUERENTE : JAIR DE OLIVEIRA ADV. : MAYARA DA SILVA COSTA - OAB: 16993-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: 1) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE PLEITEADA, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 39,10, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 2) DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DESTE FEITO, TOMBADO SOB O Nº. 637880019; 3) CONDENAR AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, VALOR ESTE JÁ ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA; 4) CONDENAR A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA EQUIVALENTE AOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO REQUERENTE, NO IMPORTE DE R$ 2.189,00 (DOIS MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS), A SER CORRIGIDA PELO INPC A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO; 5) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA REQUERIDA NA CONTA BANCO BMG, AG. 33, CONTA 5603836-9, EM 04/04/2022, EM SEU FAVOR, DEVENDO A SECRETARIA OFICIAR AO BANCO BMG PARA PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTIDO NA REFERIDA CONTA BANCÁRIA PARA A CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTA; 6) EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA; 7) DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS, CONDENO SOMENTE A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º C/C ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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