Processo 0002876-17.2021.8.27.2700

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Precatório Nº 0002876-17.2021.8.27.2700/TO CREDOR : AIVETE PATROCINIO DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) ADVOGADO(A) : ILDETE FRANÇA DE ARAÚJO (OAB TO000733) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR  em favor de  Aivete Patrocinio de Lima , no qual figura como ente devedor o  Município de Formoso do Araguaia/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.115,03 (quinze mil cento e quinze reais e três centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 11/03/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 31/01/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000012, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Luciano Rostirolla, nos autos da ação originária nº 5000060-66.2011.8.27.2719. Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 15, OFIC2 ), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do  regime especial , do exercício orçamentário de 2022 , com a ressalva de que  "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento",  nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 17, PARECER/CALC2 , da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19), ambos opondo ciência nos eventos 21 e 23.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Formoso do Araguaia/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 é de R$ 24.170,17 (vinte e quatro mil cento e setenta reais e dezessete centavos), conforme evento 30, CALC4 , existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a…

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