Processo 0002876-21.2021.8.27.2731

Apelação Cível Nº 0002876-21.2021.8.27.2731/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : IVANILDES DUARTE COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770) ADVOGADO(A) : ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora, aposentada e titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), alegou ter recebido apenas R$ 373,88 ao realizar o saque de suas cotas, valor reputado incompatível com o tempo de serviço, com os rendimentos devidos e com a evolução histórica da conta. Sustentou a ocorrência de saques indevidos, lançamentos não comprovados e desfalque dos valores depositados, requerendo restituição dos valores, indenização por danos morais e produção de prova pericial contábil. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido diante da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se o julgamento antecipado do mérito, sem intimação para especificação de provas e sem realização de perícia contábil requerida para apuração de lançamentos, rendimentos e eventuais saques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões de apelação impugnaram de modo suficiente os fundamentos da sentença, indicaram os pontos de inconformismo e formularam pedido claro de reforma ou anulação, permitindo a compreensão da controvérsia devolvida ao Tribunal. 4. O princípio da dialeticidade exige confronto objetivo entre a decisão recorrida e as razões recursais, mas não impõe fórmula sacramental nem técnica argumentativa sofisticada, bastando que seja possível identificar os fundamentos impugnados e os motivos pelos quais se pretende a reforma ou invalidação do julgado. 5. A controvérsia envolve a regularidade de movimentações realizadas ao longo de décadas em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com análise de extratos, microfilmagens, rubricas bancárias, índices de correção e créditos de rendimentos, matéria de natureza técnica e contábil que extrapola a compreensão comum do julgador e das partes. 6. Embora o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça atribua ao autor o ônus de provar os saques que configuram fato constitutivo de seu direito, essa orientação não autoriza o indeferimento da prova técnica…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.