Processo 0002876-63.2010.8.20.0124

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0002876-63.2010.8.20.0124
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002876-63.2010.8.20.0124 Polo ativo DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA Advogado(s): MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE, TALLES ARTHUR ARAUJO DE MACEDO Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AFETAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DOAÇÃO POSTERIOR D

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