Processo 0002877-08.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690200952 NÚMERO ÚNICO: 0002877-08.2026.8.25.0008 AUTOR : CONDOMÍNIO ACQUA VILLE RESIDENCE ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE RÉU : MARIA EDIJAN GOMES DE MATOS SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N.O 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O ART. DA LEI NO. 9.099/95, AO DISPOR TAXATIVAMENTE SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONTEMPLOU AS CAUSAS ENUMERADAS NO ART.275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ESTANDO ENTRE ELAS, “A COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO” (LETRA “B”). NÃO OBSTANTE O CPC/73 TENHA SIDO REVOGADO PELO NOVO CPC, O ART. 275, INCISO II, DO ANTIGO CPC CONTINUA EM VIGOR NOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1063, DO NCPC, SEGUNDO O QUAL “ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVISTOS NA LEI NO 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, CONTINUAM COMPETENTES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 275, INCISO II, DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.”. PORTANTO, O CONDOMÍNIO PODE CONTINUAR A AJUIZAR APENAS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONDÔMINO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O FATO DE O CRÉDITO CONDOMINIAL TER SIDO ERIGIDO À CATEGORIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 784, X, DO NCPC, NÃO SIGNIFICA QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR CONDOMÍNIO SEJA CABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POIS CONFORME JÁ EXPOSTO, O CONDOMÍNIO SOMENTE PODE SER AUTOR NO SISTEMA ESPECIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADEMAIS, NÃO ESTANDO O CONDOMÍNIO ABARCADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 8O, § 1O DA LEI 9.099/95, AS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTAS PELO CONDOMÍNIO NÃO PODERÃO MAIS SER MAIS ADMITIDAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POR CONSEGUINTE, CASO O CONDOMÍNIO PRETENDA INGRESSAR COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DEVERÁ FAZÊ-LO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI 9.099/95. RESSALTA-SE AINDA, QUE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO §1O DO ART.64 DO CPC. ASSIM, TORNA-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, CONFORME ART. 51, §1O DA LEI, SUPRACITADA. ADEMAIS, PROCEDA A SECRETARIA COM A MUDANÇA DA CLASSE PROCESSUAL PARA QUE CONSTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, PARA PROCESSAR ESTA AÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.