Processo 0002878-91.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000845 NÚMERO ÚNICO: 0002878-91.2026.8.25.0040 REQUERENTE : IND. DE TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE MARATA ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE REQUERENTE : I V L INDUSTRIAS VIEIRA LTDA ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE REQUERENTE : JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE REQUERENTE : MARATÁ SUCOS DO NORDESTE LTDA ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE REQUERENTE : JOSE AUGUSTO VIEIRA ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE REQUERENTE : CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. (PALACE GREEN HOTEL) ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : VICTOR RIBEIRO BARRETO ATO ORDINATÓRIO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA DESTA VARA DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC) TÊM INTERESSE EM CONCILIAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTA JULGADORA CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SERÁ CERTIFICADO E FEITA A CONCLUSÃO AO JUÍZO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC.

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