Processo 0002880-87.2007.8.12.0008

Isto posto, encontrando-se todos os herdeiros representados nos autos (pp. 189,215-218) e satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazenda Nacional, às pp. 347 e 348; Fazenda Estadual, às pp. 345 e 352; Fazenda Municip

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