Processo 0002881-28.2026.8.04.4600

Vistos, etc.  Esquadrinhando-se a petição inicial, verificou-se que a parte autora não especificou a profissão da requerente ( Art. 319, II, CPC), especialmente no contexto de seus extratos bancários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de ar

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