Processo 0002882-03.2024.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483001827 NÚMERO ÚNICO: 0002882-03.2024.8.25.0072 REQUERENTE : MEIRE SILVESTRE SANTOS GONÇALVES ADV. : LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573-SE REQUERIDO : MUNICIPIO SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE DECISÃO....: NOS TERMOS DO ARTIGO 357 E SEGUINTES DO CPC, PASSO A SANEAR, DESDE LOGO, POR ESCRITO, O PRESENTE PROCESSO. COM RELAÇÃO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO MUNICÍPIO, RESSALTO QUE A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OCORRE EM 05 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, “VERBIS”: “SÚMULA 85 – NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO”. ASSIM, NO CASO EM TESTILHA CONSIDERAM-SE PRESCRITAS TODAS AS POSSÍVEIS DÍVIDAS ORIGINADAS ANTES DE 15/10/2019, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI PROTOCOLADA NA JUSTIÇA EM 15/10/2024. NÃO HÁ OUTRAS PRELIMINARES, QUESTÕES PROCESSUAIS, NULIDADES OU IRREGULARIDADES, A SEREM ENFRENTADAS. A ATIVIDADE PROBATÓRIA DEVERÁ RECAIR SOBRE OS SEGUINTES FATOS: SE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É REALMENTE INSALUBRE, ENSEJANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EM QUE GRAU. PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ACIMA MENCIONADOS ADMITO A PROVA DOCUMENTAL NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E SEGUINTES DO CPC. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE A MARCAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO OU ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, JUNTO AO SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM ESTA ATRIBUIÇÃO E INTIMEM-SE AS PARTES DO DIA, HORA E LOCAL DO SEU INÍCIO E DO PERITO DESIGNADO, DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 478 E SEGUINTES DO CPC. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006, DEVERÁ SER NOMEADO PERITO MÉDICO, CONSOANTE LISTAGEM DA COORDENADORIA DE PERÍCIAS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$626,00 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS). ESTES SÃO OS QUESITOS DO JUÍZO, QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS AO PERITO JUNTO COM OS QUE FOREM APRESENTADOS PELAS PARTES: 1. A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É INSALUBRE? 2. CASO POSITIVO O PRIMEIRO QUESITO, EM QUE GRAU? INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 465, § 1º, I E II, DO CPC. APÓS A MARCAÇÃO DA PERÍCIA, INTIMEM-SE AS PARTES, DANDO-LHES CIÊNCIA DA DATA, LOCAL E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA OFERTAREM MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. DELIMITO COMO QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA DECISÃO DE MÉRITO: O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, EM RAZÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO LOCAL DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE; DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E DA NR-15 DO MINISTÉ

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