Processo 0002882-12.2016.8.10.0036
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002882-12.2016.8.10.0036 - ESTREITO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de Estreito Procurador : José Victor Cerqueira Cunha Agravada : Carmelita de Sousa Andrade Promotor : Sandro Pofahl Bíscaro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATER
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