Processo 0002883-39.2023.8.13.0627

COMARCA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026 VARA ÚNICA da Comarca de São João do Paraíso/MG, Edital de intimação. O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Paraíso, Dr. André Augusto Borges Bellucci, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente edital para INTIMAÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que perante a Secretaria do Juízo desta Comarca de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais, está em trâmite os autos de nº. 0002883-39.8.13.0627, Ação Penal – Proc. Ordinário, em que o réu, ANTONIO ROLDÃO DA SILVA, nascido em 10/07/1972, filho de Iracema Maria de Jesus e José Roldão da Silva, foi denunciado nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que o réu está em lugar incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMÁ-LO para comparecer à Audiência Preliminar, designada para o dia 10/09/2026, às 13h30min., que será realizada na sala do CEJUSC, nesta comarca de São João do Paraíso, situada na Av. Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Centro, São João do Paraíso/MG, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. O acusado deverá comparecer em juízo acompanhado de advogado(a), caso contrário, ser-lhe-á nomeado um Defensor Dativo. Cientifique-se o acusado, desde já, que, havendo recusa da proposta ofertada pelo Ministério Público, deverá constituir Defensor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da audiência, apresentar resposta à acusação, por escrito, podendo, ainda, na resposta, arguir preliminares, alegar o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, tudo conforme artigo 396-A do Código de Processo Penal. O presente Edital de Citação terá prazo de publicação de 30 (trinta) dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São João do Paraíso, 22 de julho de 2026.

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