Processo 0002884-44.2010.8.14.0015

TJPA • Recurso Extraordinário

Tribunal
Número CNJ
0002884-44.2010.8.14.0015
Classe
Recurso Extraordinário
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
12/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002884-44.2010.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ANDRACI FERREIRA PEREIRA REPRESENTANTE: ELLISON COSTA CEREJA – OAB/PA 20428 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 9279758) interposto por ANDRACI FERREIRA PEREIRA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 8982618) proferido pela 1ª Turma de Direito P

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